Termo de Uso e Condições Gerais

1.1. O presente Termo de Uso e Condições Gerais regula o acesso e utilização da Plataforma, pertencente e administrada por FARENX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.271.639/0001-78, com sede em Rua Papa João XXIII, 22, Alto do Cardoso, Pindamonhangaba - SP - CEP: 12420-180.

1.2. Este Termo é de aceitação obrigatória para todos os clientes e usuários da Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o cliente declara estar ciente, ter lido, compreendido e aceitado integralmente suas disposições.

1.3. A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade, parte integrante deste documento, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.1. A Plataforma disponibiliza soluções digitais baseadas em inteligência artificial (IA) para análise, processamento e automação de dados e processos, visando atender demandas empresariais dos clientes.

2.2. A prestação dos serviços por meio da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais, cabendo à FARENX o papel de operadora (art. 5º, VII, LGPD) e ao cliente o papel de controlador (art. 5º, VI, LGPD), salvo disposição em contrário expressa em contrato específico.

3.1. Para acessar a Plataforma, o cliente deverá realizar cadastro, fornecendo dados cadastrais e de identificação, pessoais e/ou empresariais, responsabilizando-se pela veracidade, integridade e atualização dessas informações.

3.2. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo o cliente o único responsável pela guarda de login e senha, bem como por todas as ações realizadas sob sua titularidade.

3.3. A Plataforma poderá, a seu critério, negar, suspender ou cancelar o cadastro de clientes que descumpram este Termo, a legislação aplicável ou utilizem a Plataforma para finalidades ilícitas.

4.1. A utilização da Plataforma implica o tratamento de dados pessoais, de acordo com as seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inciso V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II);
• Exercício regular de direitos (inciso VI);
• Legítimo interesse, quando aplicável, mediante avaliação (inciso IX).

O cliente reconhece que:

• é controlador dos dados pessoais que inserir, transmitir ou processar na Plataforma;
• deve possuir base legal válida para o tratamento de tais dados;
• é o único responsável por eventual inserção de dados pessoais excessivos, desnecessários ou sem fundamento legal.

4.2. A FARENX, como operadora, obriga-se a:

• Tratar dados pessoais apenas sob instruções documentadas do cliente;
• Adotar medidas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD);
• Manter registros de tratamento quando exigido por lei (art. 37 da LGPD);
• Notificar o cliente sobre incidentes de segurança (art. 48 da LGPD);
• Nomear Encarregado de Dados (art. 41 da LGPD).

5.1. A FARENX auxiliará o cliente, quando aplicável, no atendimento às solicitações dos titulares de dados, conforme art. 18 da LGPD, tais como:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção, anonimização, bloqueio ou exclusão;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamento;
• revogação de consentimento.

5.2. O atendimento a tais solicitações dependerá, em qualquer caso, de instruções e comprovação fornecida pelo cliente.

8.1. A FARENX não será responsável por:

• falhas decorrentes de má utilização da Plataforma pelo cliente;
• danos causados por dados pessoais inseridos de forma irregular ou ilícita;
• decisões empresariais do cliente tomadas com base em relatórios ou análises geradas pela IA;
• interrupções temporárias necessárias à manutenção ou atualização dos sistemas.

10.1. O presente Termo vigerá por prazo indeterminado, vinculando o cliente desde o primeiro acesso à Plataforma.

10.2. O cliente poderá encerrar a utilização da Plataforma a qualquer tempo, mediante solicitação de exclusão da conta.

10.3. A FARENX poderá suspender ou rescindir o acesso do cliente, independentemente de aviso prévio, em caso de violação deste Termo, da Política de Privacidade ou da legislação vigente.

12.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD.

12.2. As partes elegem o foro da comarca de Pindamonhangaba - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.